Usucapião

Usucapião Extrajudicial

Prevista pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no seu artigo 1.071, a usucapião extrajudicial para bens imóveis tem por objetivo regularizar a situação de posse por intermédio apenas do advogado, via cartório. Trata-se de um processo mais simples e rápido de ser solucionado.

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Usucapião Urbano

O interessado não poderá ser proprietário de um outro imóvel urbano ou rural, sua posse deve ser ininterrupta e contínua, destinando o imóvel para sua moradia e de sua família. Além disso, o imóvel não poderá ultrapassar a área de 250 metros quadrados.

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Usucapião Familiar

Para esta modalidade, as condições são praticamente as mesma das de usucapião especial urbana. Diferencia-se por ser específica para casos de abandono de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que dividiam a propriedade de um bem imóvel e pode ser executada após dois anos do acontecimento.

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Usucapião Rural

Esta modalidade é destinada ao requerente que possui como sua, por cinco anos sem intervalos e oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia. Neste caso, o possuidor também não deve ter outro imóvel em seu nome, seja ele urbano ou rural.

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Usucapião Coletiva

Extensa área de terra onde há várias pessoas vivendo em condomínio, ou seja, não há demarcação para cada um. As pessoas devem estar de boa-fé e na posse do local por no mínimo de cinco anos.

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Usucapião Extraordinária

Neste caso, não há justo título (contrato de venda e compra), e não há presunção de boa-fé. Desde que tenha a posse do imóvel por mais de 15 anos ininterruptos, poderá o possuidor usucapir. Tal prazo poderá ser reduzido para 10 anos, no caso do possuidor fazer uso do bem para sua moradia ou se realizou benfeitorias no imóvel.

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Usucapião Ordinária

Posse com âmbito de dono, mais posse contínua e justo título (contrato de venda e compra). O possuidor deverá ter a posse do imóvel, mansa, pacífica e ininterrupta de pelo menos 10 anos, podendo o prazo ser reduzido para 5 anos, no caso do bem ser utilizado para moradia do possuidor ou se ele realizou benfeitorias no imóvel.

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O Usucapião também pode ser usado para Regularização de Imóveis

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Exemplos de casos onde o Usucapião pode ser usado como um instrumento legal de regularização:
 

• Imóveis sem Escritura Pública;
   

• Imóveis adquiridos por contrato mas não registrados;
   

•  Imóveis adquiridos por Inventário e não registrados;
   

• Discussão entre Herdeiros, e em outros inúmeros casos. 

 

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Quais os Requisitos principais para o Usucapião?
 

Os principais requisitos do Usucapião são:   Posse mansa, pacífica e ininterrupta por um determinado período de tempo.  Os prazos vão depender do tipo e da localização do imóvel que estão descritos logo abaixo em cada tipo de ação de Usucapião.  A posse é um aspecto fundamental para se ajuizar um processo de usucapião. Segundo consta nos artigos 1.238 a 1.242 do Código Civil, essa posse deverá ser revestida com a vontade de ser dono, sem oposição e interrupção.

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Como Comprovar a Posse no Usucapião?
 

A Posse do Imóvel elegível a Usucapião pode ser comprovada por uma combinação de diversas formas, como: Contas de consumo pagas pelo requisitante, testemunhas que comprovem a posse pelo prazo determinado, reformas e benfeitorias realizadas no bem, planta do imóvel, memorial descritivo.

O pagamento de impostos (IPTU ou INCRA), apesar de demonstrar boa fé do requisitante, não suficiente como prova única.

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Como entrar com Ação ou Requerimento de Usucapião?
 

Existem 2 tipos de processos de Usucapião:
 

1- Usucapião Extrajudicial ou Usucapião em Cartório
 

Atualmente, o processo de usucapião já pode ser encaminhado via cartório, a depender da situação. Com aprovação da Lei 13105/15, que trouxe a usucapião extrajudicial, esse procedimento tornou-se mais rápido na regularização de bens imóveis.

O requerimento de Usucapião deve ser feito Através de um Advogado, segundo a lei,  e será direcionado a um dos cartórios de notas e, subsequentemente, ao cartório de registro de imóveis da jurisdição do bem o processo de Usucapião extrajudicial irá individualizar o imóvel, descrevendo suas características, dimensões e confrontantes, o que resultará na escritura pública definitiva em nome do seu requerente.

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2- Usucapião Judicial
 

Existem situações mais complexas, como imóveis da CDHU, Caixa Econômica Federal, Imóveis com Financiamento, que deverão  ser analisadas por um Advogado Especialista em Usucapião. Neste cenário, o processo terá que ser promovido por uma Ação Judicial de Usucapião e o juiz de direito irá decidir sobre a questão.

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Por que contratar a Hercon em ações de Usucapião?
 

É de suma importância saber distinguir o TIPO da ação de Usucapião a ser requerida, para que exista maior chance de êxito na regularização do imóvel e solução da questão.

A Hercon Assessoria e Consultoria é especializada em Direito Imobiliário e tem experiência na área para saber formular corretamente o requerimento ou ação evitando prejuízos aos requisitantes.